Termos de Uso
Versão 1.1 · Julho de 2026
Lei brasileira · CDC · Marco Civil · LGPD · Mesma empresa do PhotoTask (CNPJ 61.879.096/0001-02)
Estes Termos regulam o uso do VideoTask, operado por Rafaela Faria da Silva — CNPJ 61.879.096/0001-02, BR 153, n.º 278, Jacutinga, Bady Bassitt – SP, CEP 15115-000 — a mesma Empresa do PhotoTask. Ao usar o App, trial ou assinatura, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Serviços
Software macOS e serviços de conta para videógrafos e estúdios: import/sync multicam, Auto-Edit de cerimônia de casamento, timeline nativa e export (FCPXML/XMEML/mp4). O escopo de lançamento é cerimônia completa.
2. Conta e elegibilidade
Uso por maiores de 18 anos, com dados verdadeiros. Você responde pelas credenciais, códigos OTP e dispositivos. Contas não devem ser compartilhadas entre negócios distintos para contornar trial ou créditos.
3. Trial, planos e pagamento
Pode ser oferecida 1 montagem Auto-Edit em trial por dispositivo, com revisão na timeline. Export e Auto-Edits seguintes exigem assinatura ativa e créditos. Planos publicados no App e na landing (ex.: Early Bird R$ 97/mês e Pro R$ 297/mês, até 3 cerimônias/mês). Pagamento via Asaas (Pix e/ou cartão recorrentes). O preço early bird permanece enquanto a assinatura estiver ativa.
4. Cancelamento e reembolso
Cancelamento pelos canais oficiais. Consumidores têm 7 dias de arrependimento (CDC art. 49) para contratos à distância — solicite a contato@phototask.com.br. Fora desse prazo, sem reembolso salvo cobrança indevida, falha grave comprovada ou ordem judicial. Créditos não usados no ciclo, em regra, não acumulam.
5. Conteúdo, frames e treino do motor
Seus vídeos, áudios e projetos são seus. O VideoTask é local-first: o multicam bruto permanece no Mac. A API trata conta, trial, créditos, metadados de jobs e resultados de runs do agente (métricas, decisões de corte, feedback de review) para operar o serviço e melhorar/treinar internamente o motor agentico — hoje cerimônia completa; no futuro, modelos por função de edição.
O motor usa frames (quadros de vídeo) no seu Mac para enxergar o conteúdo e editar como um humano. Não exigimos nomes de noivos. Não vendemos dados nem compartilhamos material para treino de modelos de terceiros. Detalhes na Política de Privacidade. Você é responsável por direitos de imagem e LGPD dos filmados.
6. Usos proibidos
Vedado violar leis, contornar trial/export/assinatura, engenharia reversa indevida, compartilhar crack, atacar a infraestrutura ou revender acesso sem autorização. Sanção: suspensão ou encerramento sem reembolso.
7. Propriedade intelectual
App, marca, motor e documentação são da Empresa ou licenciantes. Licença de uso limitada e não exclusiva enquanto houver direito válido (trial ou assinatura).
8. Garantia e responsabilidade
Serviço “como está”. Não garantimos resultado artístico em 100% dos casamentos. Você deve revisar antes de entregar ao cliente. Responsabilidade da Empresa, se cabível, limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores, na medida permitida por lei (CDC preservado para consumidores). Não respondemos por perda de mídia no disco local do usuário.
9. Privacidade
Tratamento de dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
10. Lei e foro
Lei brasileira. Foro de São José do Rio Preto – SP, com ressalva do foro do consumidor quando aplicável o CDC.
11. Contato
contato@phototask.com.br · privacidade@phototask.com.br · dpo@phototask.com.br
Texto integral também em docs/legal/TERMOS_DE_USO.md no repositório do produto.